Nos casos em que fica comprovada a blindagem patrimonial fraudulenta, cabe a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil .  Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento ao recurso contra a decisão que determinou a inclusão dos imóveis de uma empresa no polo passivo de uma ação de execução. Conforme os autos, o executado incluiu imóveis de alto valor — aproximadamente R$

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um cliente e uma incorporadora, as normas do Código de Defesa...

A consolidação, ao longo da última década, de plataformas digitais de intermediação — tais como marketplaces , aplicativos de transporte...

A juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que duas operadoras telefônicas forneçam os...

A AASP – Associação dos Advogados publica uma série de conteúdos e materiais de orientação à população sobre o golpe do falso Advogado,...

A dependência química pode, em alguns casos, levar à aposentadoria por invalidez, que agora é chamada de Aposentadoria por Incapacidade...

A Seção Judiciária de Londrina concedeu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, a uma...

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às...

Sumula 78 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU), enuncia que: "Comprovado que o requerente de...

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Uma advogada foi multada em dez salários mínimos pela vara do Júri de Juazeiro/BA por apresentar petição com jurisprudências inventadas e...

A juíza do Trabalho Glenda Regine Machado, da 8ª vara do Trabalho de SP, entendeu ser extensiva e desumana a jornada de 12 horas diárias,...